TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS CONVERG SYSTEMS
De um lado, FMG DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA (CONVERG SYSTEMS), sociedade empresarial, inscrita no CNPJ sob o nº 38.012.638/0001-15, estabelecida na Rua Pernambuco, nº 3.879, Patrimônio Novo, CEP: 15.500-006, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo, doravante denominada como PRESTADORA, neste ato, representada na forma do seu contrato social e, de outro lado, como pessoa física ou jurídica, devidamente identificada no TERMO DE ADESÃO ao presente Contrato, que o integra para todos os fins de direito, doravante denominada como USUÁRIO, celebram o presente contrato de prestação de serviços por adesão mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Contrato se dá na prestação de serviços de oferecimento de espaço online, via Aplicativo e/ou Website, de forma gratuita, para aproximar pessoas que queiram anunciar/divulgar ou contratar serviços e mãos de obra.
Parágrafo primeiro – A CONVERG SYSTEMS não presta serviços de consultoria ou intermediação, e nem é proprietária dos serviços ou mãos de obra oferecidas nos anúncios, não recebe ou detém qualquer tipo de comissão, não guarda posse e não intervém na definição dos preços. Qualquer transação ou contratação de serviços e/ou mãos de obra se dá entre os usuários, sem envolvimento da PRESTADORA. Se algo der errado em sua transação, qualquer indenização deverá ser reclamada com o outro usuário com quem você negociou.
Parágrafo segundo – A PRESTADORA não se responsabiliza pela qualidade dos serviços oferecidos e contratados, nem responde por danos causados decorrentes dos mesmos.
Parágrafo terceiro – A responsabilidade da PRESTADORA fica então restrita a disponibilização do espaço e das ferramentas para permitir um ambiente de negócios saudável e favorável, assim sendo, a responsabilidade pela realização de anúncios e seus conteúdos, sobre os serviços oferecidos e prestados caberá sempre exclusivamente aos usuários.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS VEDAÇÕES DE USO
O USUÁRIO não deve inserir, transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros por meio desta plataforma qualquer tipo de material ou informação que seja contrária à legislação vigente, à moral, à ordem pública e os bons costumes, dentre eles, spam, e-mails de correntes, conteúdo falso, ambíguo, inexato, conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade, marketing piramidal e publicidade fora das áreas concebidas para a tal.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ABERTURA DE CONTA
A utilização do site é restrita a pessoas maiores de 18 anos de idade, plenamente capazes para o exercício da vida civil.
Parágrafo primeiro – O USUÁRIO manifestará eletronicamente sua aceitação às condições destes termos de uso e da correspondente política de privacidade e segurança de dados ao selecionar a opção “li e concordo com os termos de uso desses serviços” disponível nas páginas de cadastro do website ou aplicativo da PRESTADORA (“aceite eletrônico”).
Parágrafo segundo – A PRESTADORA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao USUÁRIO através do Aplicativo e/ou do Website. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo USUÁRIO implicará em automática aceitação de eventuais atualizações destes.
Parágrafo terceiro – Ao criar uma conta no site, o USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas (Informações da Conta) são verdadeiras e assume a responsabilidade de mantê-las atualizadas.
Parágrafo quarto – Para proteção da conta, o USUÁRIO deverá manter a senha em sigilo e não a compartilhar com terceiros, pois as atividades realizadas na plataforma com o uso identificado da conta será sempre de sua responsabilidade.
Parágrafo quinto – As informações da conta servem para contato de potenciais interessados em contratação dos serviços disponibilizados e também da PRESTADORA, que poderá enviar ainda divulgações sobre promoções, pacotes, novidades ou outras informações sobre a mesma e/ou empresas do mesmo grupo.
Parágrafo sexto – Os e-mails enviados para o endereço cadastrado do USUÁRIO serão considerados como entregues, no qual, o mesmo terá o direito de optar por deixar de receber tais e-mails, porém, caso o cancelamento impossibilite a prestação dos serviços, a PRESTADORA reserva-se o direito de cancelar a conta.
CLÁUSULA QUARTA – DA SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DA CONTA
Em caso de falsidade nas informações da conta, mau uso, violação da legislação, da moral, bons costume e ordem pública, bem como utilização da plataforma para atividades ilícitas ou imorais, acarretarão a suspensão e/ou exclusão dos anúncios e da conta USUÁRIO, sem prévio aviso.
Parágrafo único – Insta salientar que, a análise realizada pela PRESTADORA a fim de suspender ou cancelar anúncios e contas, não acarretará compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade da PRESTADORA quanto à veracidade das informações e conteúdos inseridos pelo USUÁRIO.
CLÁUSULA QUINTA – DO ANÚNCIO
Para realizar o anúncio, o USUÁRIO deverá preencher as informações dos seus serviços oferecidos e demais informações pertinentes à cada categoria específica, estas informações devem ser atualizadas sempre que ocorrerem situações que mudem as condições da oferta, que possam interferir na negociação.
Parágrafo primeiro – Cabe ao USUÁRIO o compromisso com a licitude, exatidão das informações dos serviços oferecidos, ficando vedada veicular propagandas com conteúdo potencialmente ofensivo, obsceno, pornográfico, que promova o terrorismo, qualquer espécie de discriminação, ou que atente a quaisquer direitos individuais ou coletivos de terceiros, bem como, inserir transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros, qualquer conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.
Parágrafo segundo – Cabe exclusivamente ao USUÁRIO a responsabilidade pelo anúncio, pelas informações veiculadas, pelas características e condições dos serviços anunciados, pela sua conduta como USUÁRIO, pela entrega, ou não entrega e pelos tributos que possam incidir na transação.
CLÁUSULA SEXTA – DA DISPONIBILIDADE DO SITE
A PRESTADORA não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do SITE ou das funcionalidades, atuais ou futuras, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado ao USUÁRIO em caso de indisponibilidade.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RELAÇÕES COM TERCEIROS
A responsabilidade por terceiros (USUÁRIOS) que oferecem conteúdos e serviços no Site, que disponibilizam ferramentas de buscas que permitem aos usuários acesso a websites externos, será exclusiva destes terceiros, correndo por conta, risco e responsabilidade do USUÁRIO com estes terceiros, isentando a PRESTADORA de qualquer responsabilidade.
CLÁUSULA OITAVA - DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO
A PRESTADORA emprega todos os mecanismos de segurança necessários à preservação dos dados pessoais do USUÁRIO, exigidos pela Lei 13.709/18 (LGPD).
Parágrafo primeiro – Os dados pessoais do USUÁRIO, nos termos do artigo 5º, I da Lei 13.709/18, não serão divulgados ou compartilhados, excetuando-se:
I - As informações comunicacionais de ordem pública, assim definidas pelo USUÁRIO a partir do cadastro realizado;
II – Os meios de contatos (endereço eletrônico, telefone, perfis em redes sociais e etc.) inseridos facultativamente pelo USUÁRIO no cadastro efetuado;
III – A PRESTADORA informa que não solicita, armazena ou disponibiliza qualquer campo para a inserção de dados pessoais sensíveis, definidos no artigo 5º, II da Lei 13.709/18;
IV – As informações lançadas nos campos de preenchimento livre para divulgação aberta, disponibilizados na plataforma digital, serão de inteira responsabilidade do USUÁRIO.
Parágrafo segundo - A PRESTADORA não se responsabiliza por eventuais ataques cibernéticos, vez que adota todas as medidas de segurança e proteção de dados existentes, de modo que, na remota hipótese de sua ocorrência, considerar-se-á caso fortuito ou força maior.
CLÁUSULA NONA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Sendo um espaço online, gratuito, de anúncio de mão de obra e serviços, a PRESTADORA não é responsável por infrações aos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra do USUÁRIO em decorrência dos conteúdos postados pelos anunciantes.
Parágrafo primeiro – O USUÁRIO aceita e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou conteúdo veiculados no site são protegidos por direitos de propriedade intelectual razão pela qual não podem ser copiados, reproduzidos ou simplesmente republicados em nenhuma hipótese, salvo se expressamente autorizado pelo respectivo detentor dos referidos direitos, sob as penas da lei.
Parágrafo segundo – Em caso de infrações cometidas e identificas, deverá o USUÁRIO notificar a PRESTADORA, no campo específico disponibilizado dentro da plataforma ou por escrito, endereçado à PRESTADORA, para que seja removido qualquer anúncio que viole direitos desta natureza.
Parágrafo terceiro – O USUÁRIO se declara titular das imagens, vídeos, áudios, textos e qualquer outro conteúdo que inserir na plataforma, autorizando a PRESTADORA a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente este conteúdo.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DO ANÚNCIO
O anúncio do USUÁRIO ficará disponível por prazo indeterminado, podendo haver a necessidade de renovação dos dados sempre que a PRESTADORA realizar alterações necessárias para a manutenção da segurança em sua plataforma.
Parágrafo primeiro – As alterações mencionadas no caput desta Cláusula se darão de forma sigilosa e sem prazo específico, não sendo assim, necessário o prévio aviso quanto a necessidade de renovação dos dados, podendo haver o bloqueio inesperado do anúncio do USUÁRIO, onde será necessário o recadastramento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE USUÁRIOS
Apesar da PRESTADORA não ser civil ou criminalmente responsável pelo conteúdo do anúncio realizado pelo USUÁRIO, a mesma se compromete a excluir qualquer anúncio que possa ofender a honra ou imagem do ofendido, desde que, seja previamente notificada pela pessoa do ofendido a respeito de tal conteúdo.
Parágrafo único – A PRESTADORA se compromete sempre a colaborar com as autoridades policiais e judiciais, assim sendo, em caso de violação à ordem, aos bons costumes, leis municipais, estaduais ou federais, caso seja requerido por estas autoridades, será disponibilizado os dados do infrator.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS POR TERCEIROS/USUÁRIOS
O USUÁRIO aceita e concorda com avaliações de terceiros referentes aos seus serviços prestados, dentro da plataforma, onde serão expostos os elogios e reclamações, não sendo permitida, em nenhuma hipótese, qualquer ofensa ao prestador de serviços, sob pena das cominações legais e judiciais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Votuporanga, Estado de São Paulo para dirimir eventuais questões oriundas do presente TERMO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.